Programa de Regularização Tributária vai até 31 de maio
Dívidas com a Fazenda Nacional contraídas até novembro do ano passado podem ser negociadas pelo programa
Blog
Lei de recuperação fiscal dos estados é sancionada sem vetos
O presidente Michel Temer sancionou na sexta 19, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios.
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal:
MP cria Refis para débitos com autarquias
O programa possibilitará a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017