Através do o Programa de Regularização Tributária ? PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de novembro de 2016, poderão ser quitados ou parcelados
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que trata do ajuste fiscal dos estados superendividados.
A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.
Ministro da Fazenda disse que será necessário avaliar o custo de uma medida como essa
