MEI: 4 passos para fazer a declaração anual
Declaração de faturamento do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor
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O e-Social, regulamentado pelo Decreto nº 8373/2014, veio para ajudar as empresas
A partir da Resolução CGSN nº 131/2016, empresas do Simples Nacional estão desobrigadas à entregar a ECD (ou SPED Contábil). Porém, existem exceções na lei que devem ser observadas. É importante saber, também, se existem benefícios na entrega da ECD, mesmo sem a obrigação de fazê-la.
As empresas que vendem para o governo só poderão entrar no sistema com certificado digital, segundo a Instrução Normativa que será editada em abril