GILRAT/ SAT - Qual é a Atividade Preponderante para Fins de Enquadramento da Alíquota Devida?
Lei n° 8.212, de 1991
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Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União
Receita Federal descarta novos aumentos de impostos
Durante o ano houve uma série de frustrações de receitas e a economia ainda não recuperou para reverter o quadro fiscal
Fisco diz que prazo de adesão ao Refis que está valendo é 31 de agosto
O prazo de adesão ao programa de regularização tributária Refis que está valendo é o que está previsto em medida provisória, que é 31 de agosto, afirmou nesta sexta-feira o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.