O governo vai permitir que empresas reduzam salários e jornadas de trabalho de seus funcionários por até dois anos, em troca da garantia da manutenção dos empregos desses trabalhadores.
A previsão faz parte da medida provisória que estendeu por mais um ano do PPE (Programa de Proteção ao emprego), criado em julho de 2015 pelo governo Dilma Rousseff, e agora rebatizado por Temer como Programa Seguro-emprego. O Presidente assinou a MP na semana passada.
Até a renovação do programa, era possível a redução de salários e jornadas em até 30% por até um ano.
Quem é incluído no programa não pode ser demitido sem justa causa durante o período de vigência da redução de jornada e salário.
- NOVAS MEDIDAS PARA O MERCADO DE TRABALHO - No que o Governo quer mexer
- Programa de Seguro-Emprego
Por meio de medida provisória- lançado pela ex- presidente Dilma e rebatizado, o programa autoriza o governo a bancar parte dos salários de trabalhadores- até 50% da perda - cuja jornada for reduzida durante crises.
As empresas podem reduzir a jornada e os salários em até 30%. - REPRESENTAÇÃO SINDICAL
- Por projeto de lei
Poderá haver eleição de delegados sindicais (máximo de cinco representantes) por local der trabalho em empresas com mais de 200 empregados.
O delegado terá seis meses de estabilidade no emprego após o mandato. - TRABALHO TEMPORÁRIO
- Por projeto de lei
O governo quer fixar em 120 dias o prazo para contratos temporários de trabalho (antes o máximo era de 90 dias).
A jornada máxima para contratos de tempo parcial poderia ser aumentada de 25h semanais para 30h (sem hora extra) ou para 26h, com possibilidade de até 6h extras semanais.
Os funcionários poderão converter um terço do período de férias em abono em dinheiro. - MULTAS
O valor das multas caso descumprimento da lei seria elevado de um salário mínimo por trabalhador não registrado para R$6.000.
No caso de empregador rural, micro ou pequena empresa, a multa é de R$1.000
Os trabalhadores afetados pelo programa têm direito a uma compensação de até 50% do valor que deixam de receber seus empregadores, com teto de R$1.002(65% da parcela máxima do seguro desemprego, atualmente em R$1.542). Os recursos vêm do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
As empresas podem aderir ao programa até o dia 31 de dezembro de 2017.
As companhias devem fazer a solicitação ao Ministério do Trabalho e demonstrar sua dificuldade financeira.
Para isso, o governo levará em conta indicador que compara o saldo de contratações da empresa nos últimos 12 meses com o número de funcionários que ele tinha no mês imediatamente anterior ao período.
Os critérios específicos para o programa a partir de agora ainda não foram divulgados.
Para aderir, também é necessário que as empresas firmem acordos coletivos com o sindicato que representa os trabalhadores da categoria majoritária em seus quadros. O Seguro Emprego agora tem seu prazo de encerramento previsto para o final de 2018.
Os acordos firmados não podem incluir uma redução de salários e jornadas que ultrapassem essa data.
Segundo o Ministério do Trabalho, desde o início do PPE, foram deferidos 154 pedidos de adesão ao Programa.
Essas adesões preservaram o emprego de 63.345 trabalhadores, afirma o Ministério. O Governo Federal repassou R$ 169,32 milhões a esses trabalhadores, por meio do FAT.