Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Março/2018
Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis editadas em Março/2018:
Lei 13.630/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Instrução Normativa RFB 1.801/2018 – Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB.
Instrução Normativa SIT 142/2018 – Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2018 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Perdas no recebimento de créditos – Dedutibilidade.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018 – Simples Nacional – Revenda de Produtos Importados – Tributação.
Resolução CG-eSOCIAL 13/2018 – Aprova o leiaute 2.4.02 do eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.797/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Ato Declaratório Executivo Cofis 18/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Lei RJ 7.898/2018 – Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.
Lei Complementar SC 718/2018 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores no Estado de Santa Catarina.
Decreto PR 8.865/2018 – Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores dos pisos salariais no Estado do Paraná.
Veja as demais normas legais editadas em março/2018.
Fonte: mapajuridico.com/2018/04/06/reveja-as-normas-legais-editadas-em-marco-2018/
