Pequena empresa que aderiu ao Refis poderá retornar ao Simples
Projeto de lei aprovado por comissão de indústria, comércio e serviços da Câmara condiciona o retorno das empresas excluídas ao início do pagamento das dívidas tributárias
Projeto de lei aprovado por comissão de indústria, comércio e serviços da Câmara condiciona o retorno das empresas excluídas ao início do pagamento das dívidas tributárias
As dívidas das micro e pequenas empresas, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser refinanciadas em até 175 parcelas e com redução de juros.
A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.
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