Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI
A partir de abril de 2018, a solicitação terá efeito para o próprio mês.
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Qual o cronograma de implantação do esocial para empresas de pequeno porte?
O cronograma de implatação do esocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:
Publicada Nota Técnica 2018.001 da NF-e que permite informar CPF para identificação do emitente
Foi publicada em abril de 2018 a Nota Técnica 2018.001 referente à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65. Com a alteração da legislação nacional, a Nota Técnica adapta os webservices para aceitar a emissão de NFe por utilizando um CPF para identificação do emitente. Até então só era possível emitir esse tipo de nota pelo site da SEFAZ.
Publicada Nota Técnica 2018.002 da NF-e e NFC-e sobre Consumo Indevido
Foi publicada em abril de 2018 a Nota Técnica 2018.002 referente à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 65. O objetivo da NT é penalizar os contribuintes e sistemas de emissão de notas fiscais que estiverem utilizando indevidamente os serviços disponibilizados pela SEFAZ, gerando o chamado Consumo Indevido .
