Empregador não vai precisar pagar horas extras se compensadas durante o mês
O regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
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Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro
As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.
Normas para a baixa automática do MEI
MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações
Retificação da EFD-ICMS/IPI
A retificação da EFD-ICMS/IPI pode ser efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD